| Título: |
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LEI Nº 14.029 13/07/2005 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do Município de São Paulo, e dá outras providências. |
| Publicação: |
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DOC 14/07/2005 p. 1 c. todas |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 275/2005 (ver documento) |
| Autor(es): |
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José Police Neto |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 49.356/2008 - Regulamenta o par. único do art. 6º desta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Notas complem.: |
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- Lei nº 15.410/2011 - Institui boas práticas e padrões de qualidade no atendimento ao usuário de serviços públicos na cidade de São Paulo e dá outras providências.
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| Alterações: |
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Lei 16.838/2018 - Altera o parágrafo único do art. 6º desta Lei. (ver documento)
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| Indexação: |
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Autenticação de cópia /art. 6º, par. único/ - Consumidor - Defesa - Direito à informação - Direitos do consumidor - Direitos do usuário - Munícipe - Pena disciplinar - Política Municipal de Proteção e Defesa do Usuário de Serviços Públicos - Processo administrativo - Proteção - Qualidade - Reconhecimento de firma /art. 21, §2º/ - Serviços públicos - Usuário |